AREsp 2907592 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente as aplicações das Súmulas 13 e 83 do STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa), de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC, a jurisprudência (Súmula 182/STJ) e normas regimentais, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIA ARAUJO DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIA ARAUJO DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica segundo o art. 1.021, § 1º do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente as aplicações das Súmulas 13 e 83 do STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa), de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC, a jurisprudência (Súmula 182/STJ) e normas regimentais, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.