AREsp 2797325 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; estando apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, é aplicável a Súmula n.126 do STJ; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo, por isso incide a Súmula n.283 do STF; a jurisprudência do STJ reconhece a natureza trabalhista do FGTS e a possibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravado (autor Na Habilitação De Crédito): João Francisco Moreira Xavier; Agravante (recuperanda): Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, FGTS, Habilitação De Crédito, Súmulas (126 STJ, 283 STF, 83 STJ, 284 STF, 568 Stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional FGTS Habilitação De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

João Francisco Moreira Xavier

Agravado (autor Na Habilitação De Crédito)

Emflotur Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos Ltda

Agravante (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n.126 do STJ quando acórdão tiver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula n.283 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; estando apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, é aplicável a Súmula n.126 do STJ; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento do acórdão apto a mantê-lo, por isso incide a Súmula n.283 do STF; a jurisprudência do STJ reconhece a natureza trabalhista do FGTS e a possibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno