AREsp 2954334 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não o fez, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: MORGANA DINON MACHADO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

MORGANA DINON MACHADO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso foi tempestivo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não o fez, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade