AREsp 2942639 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica não conhecer do agravo e negar-lhe provimento. A decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, por constituir dispositivo único.
- Parties
- Agravante: CVB- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
CVB- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamentos
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica não conhecer do agravo e negar-lhe provimento. A decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, por constituir dispositivo único.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
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