AREsp 2930263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR; Agravante: ROSSANA RODRIGUES ROSSINI CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

ROSSANA RODRIGUES ROSSINI CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido