AREsp 2976563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento.

Parties
Agravante: CASA DE ARTIGOS RELIGIOSOS MADÉ LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CASA DE ARTIGOS RELIGIOSOS MADÉ LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15