AREsp 2966179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e na preclusão consumativa por não ter enfrentado tais argumentos nas razões do agravo em recurso especial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, viabilizando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e na preclusão consumativa por não ter enfrentado tais argumentos nas razões do agravo em recurso especial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários