AREsp 2870834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou similitude fática capaz de afastar o óbice, configurando o descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS); Agravado: Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou similitude fática capaz de afastar o óbice, configurando o descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da decisão agravada.