AREsp 2899701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO JOSÉ CRUZ AULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO JOSÉ CRUZ AULER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.