AREsp 2983414 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.