REsp 2207888 - ACORDAO

REsp 2207888 - ACORDAO

Parties
Agravante: AUGUSTINHO DE CEZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Tempo Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Reconhecimento De Tempo Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AUGUSTINHO DE CEZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da coisa julgada material (tríplice identidade)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)