AREsp 2821941 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à disposição do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficiente a argumentação genérica e inaplicável a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, a irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento) implicou na incidência da Súmula 115/STJ e na impossibilidade de conhecer do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENE APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Recurso Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Fraude À Execução, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 375/stj, Art. 792 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Fraude À Execução Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre a tentativa de sanar omissões no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à disposição do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficiente a argumentação genérica e inaplicável a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, a irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento) implicou na incidência da Súmula 115/STJ e na impossibilidade de conhecer do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não provido).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso