AREsp 2973829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e estando a tentativa de suprimento em agravo interno alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e estando a tentativa de suprimento em agravo interno alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.