REsp 2229378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo da decisão (princípio da irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé) que, por si só, mantém o resultado do julgamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Irrepetibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada / Antecipação De Tutela, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Irrepetibilidade Dos Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada / Antecipação De Tutela +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo da decisão (princípio da irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé) que, por si só, mantém o resultado do julgamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; ademais, os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.