AREsp 2955935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e não demonstrou que a matéria está livre do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a autorizar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória atraída pela Súmula 7/STJ sem demonstração da desnecessidade de reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e não demonstrou que a matéria está livre do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a autorizar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.