AREsp 2992548 - ACORDAO

AREsp 2992548 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON PIRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON PIRES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ônus do agravante quanto à dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo do insurgente.