AREsp 2697054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do regimento interno, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promover-se a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GALLI ZANELLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de Justiça de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Certificação E Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Monocrática Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Certificação E Baixa Dos Autos

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Parties

ANTONIO CARLOS GALLI ZANELLA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do regimento interno, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e promover-se a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de Justiça de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação do trânsito em julgado