AREsp 2935979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar essa aplicação seria necessário demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar essa aplicação seria necessário demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.