AREsp 2933873 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, faltou o cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, faltou o cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido