AREsp 3002209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: ITAMAR ANTONIO FERREIRA E IVAMAR TADEU FERREIRA (ITAMAR e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão denegatória de admissibilidade mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAMAR ANTONIO FERREIRA E IVAMAR TADEU FERREIRA (ITAMAR e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão denegatória de admissibilidade mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.