AREsp 2553132 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator/Ministro, nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC; sendo assim, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configurando erro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Art. 259 RISTJ, Art. 1.021 CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Art. 259 RISTJ Art. 1.021 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em agravo interno interposto contra acórdão colegiado?

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas por relator/Ministro, nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC; sendo assim, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configurando erro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.