REsp 2198651 - ACORDAO

REsp 2198651 - ACORDAO

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, combinada com a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, torna defeituosa a fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, o agravo interno é desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON CRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON CRISTOVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais interpretados de forma divergente impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a falta de cotejo analítico entre acórdãos-paradigma e acórdão recorrido inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, combinada com a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, torna defeituosa a fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, o agravo interno é desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...