AREsp 2942051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada constitui dispositivo único que exige impugnação integral dos fundamentos e a tentativa de suprir a ausência de impugnação apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa (fundamentação baseada em art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, art. 932, III do CPC/2015 e súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALINE PEREIRA DO NASCIMENTO FIQUER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALINE PEREIRA DO NASCIMENTO FIQUER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada constitui dispositivo único que exige impugnação integral dos fundamentos e a tentativa de suprir a ausência de impugnação apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa (fundamentação baseada em art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, art. 932, III do CPC/2015 e súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários