REsp 2220387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou seu não conhecimento na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GIOVANI DE SOUSA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE SOUSA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou seu não conhecimento na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.