AREsp 3003808 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigidos conforme Enunciado n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado n.3/2016/STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigidos conforme Enunciado n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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