REsp 2175446 - ACORDAO

REsp 2175446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais não houve impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais não houve impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários