REsp 2085228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial anterior, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravointerno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e inaplicabilidade por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão sobre reexame de fatos e provas versus matéria de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial anterior, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno