AREsp 2978439 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; ocorreu preclusão consumativa que impede o suprimento da deficiência em agravo interno, devendo-se manter a majoração de honorários advocatícios de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; ocorreu preclusão consumativa que impede o suprimento da deficiência em agravo interno, devendo-se manter a majoração de honorários advocatícios de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.