AREsp 2991858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC