AREsp 3000667 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ressalta-se que, por o acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ressalta-se que, por o acórdão recorrido ter sido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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