AREsp 3002918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias, não apresentou a complementação exigida pelo art. 1.021, § 1º, combinado com o § 3º do art. 1.024 do CPC, limitando-se a opor novos embargos de declaração; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Embargante/agravante: BARROS FRETAMENTO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 225-227.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Complementação Das Razões Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Complementação Das Razões Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BARROS FRETAMENTO INDUSTRIAL LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração quanto à fundamentação de 'exorbitante' e à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias, não apresentou a complementação exigida pelo art. 1.021, § 1º, combinado com o § 3º do art. 1.024 do CPC, limitando-se a opor novos embargos de declaração; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 225-227.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 225-227.