AREsp 2926307 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL UMA NOVA HISTORIA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL UMA NOVA HISTORIA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido