REsp 2193126 - ACORDAO

REsp 2193126 - ACORDAO

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisão singular proferida por relator; interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 259, CPC Art. 1.021
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 259 CPC Art. 1.021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em agravo interno interposto contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisão singular proferida por relator; interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido