AREsp 2953126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e incindível; tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação integral, efetiva e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada dispositivo único e incindível; tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.