AREsp 2927509 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque houve jurisprudência consolidada apta a autorizar o julgamento monocrático (art. 932 CPC, art. 255 RISTJ e Súmula 568/STJ); não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RHODOAMIL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Habilitação De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Habilitação De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RHODOAMIL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 validez da decisão monocrática fundamentada na Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade (ou impedimento) de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque houve jurisprudência consolidada apta a autorizar o julgamento monocrático (art. 932 CPC, art. 255 RISTJ e Súmula 568/STJ); não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.