AREsp 1785663 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria está afetada por repercussão geral (RE 827.996/DF), motivo pelo qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para aguardar seu desfecho.

Parties: Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (re 827.996/df), Competência, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Repercussão Geral (re 827.996/df) Competência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno
Devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o desfecho do RE 827.996/DF