AREsp 2959665 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que contraria a previsão legal (art. 1.021 do NCPC e arts. 258/259 do RISTJ) e configura erro grosseiro; por esse motivo o recurso é manifestamente incabível, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e impõe o não conhecimento do agravo interno, com aplicação da multa prevista e certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ VITOR PALOMO; Recorrido (órgão Colegiado): Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

JOSÉ VITOR PALOMO

Agravante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (órgão Colegiado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que contraria a previsão legal (art. 1.021 do NCPC e arts. 258/259 do RISTJ) e configura erro grosseiro; por esse motivo o recurso é manifestamente incabível, não se admite a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e impõe o não conhecimento do agravo interno, com aplicação da multa prevista e certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JOSÉ VITOR PALOMO
  • Condenar JOSÉ VITOR PALOMO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC