AREsp 2952768 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, com consequente denegação do provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando vinculada à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, com consequente denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.