AREsp 2983198 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo por entender que foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada; contudo, as alegações relativas à omissão sobre a citação de Débora e à interrupção da prescrição não foram objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, tornando-as deficientes e inexistente o prequestionamento, o que impõe o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA); Executada/devedora Solidária: Débora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Duplicata, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicata Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)

Agravante

Débora

Executada/devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF diante da ausência de oposição de embargos de declaração sobre omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 282 do STF quanto à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição pela citação da devedora solidária
  3. 3 Conhecimento do agravo interno e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo por entender que foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada; contudo, as alegações relativas à omissão sobre a citação de Débora e à interrupção da prescrição não foram objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, tornando-as deficientes e inexistente o prequestionamento, o que impõe o óbice das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e submeter a novo exame o agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e, no novo exame, não conhecer do recurso especial.