REsp 2221732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 282/STF, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.