AREsp 2864189 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo insuficientes as razões para demonstrar a inconstitucionalidade suscitada ou a tempestividade, configurando utilização abusiva e protelatória do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Constitucionalidade De Resolução Do CNJ (res. N. 455/22)

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Constitucionalidade De Resolução Do CNJ (res. N. 455/22)

Case Brief

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
2 Tempestividade dos embargos de declaração
3 Alegada inconstitucionalidade da Resolução n. 455/22 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.