AREsp 2855195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação constitucional do acórdão recorrido e demais motivos apontados), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Interpretação Constitucional E Inadequação Da Via Eleita, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Interpretação Constitucional E Inadequação Da Via Eleita Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação constitucional do acórdão recorrido e demais motivos apontados), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.