RMS 76791 - ACORDAO

RMS 76791 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do recurso por força da Súmula 283/STF), impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ e conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do recurso por força da Súmula 283/STF), impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ e conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.