AREsp 2966792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não refutando a ausência de similitude fática, o que autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE (COOPERATIVA); Decisão De Relatoria (agravado): Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Similitude Fática, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Ausência De Similitude Fática Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE (COOPERATIVA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão De Relatoria (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não refutando a ausência de similitude fática, o que autoriza a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, especialmente da ausência de similitude fática.