AREsp 2973625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito é insuficiente, sendo exigida demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a matéria suscitada demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito é insuficiente, sendo exigida demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.