REsp 1729404 - ACORDAO

REsp 1729404 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais mostraram‑se insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e, ainda que tais óbices fossem afastados, a eventual pretensão de reconhecer ilegitimidade do BNDES exigiria revolvimento probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/embargante: MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA; Embargado/exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Legitimidade De Parte, Sub Rogação, Lei 9635/96, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Embargos À Execução Legitimidade De Parte Sub Rogação Lei 9635/96 Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA

Agravante/embargante

BNDES

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)?
  2. 2 São suficientes as razões recursais para desconstituir o acórdão recorrido?
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais mostraram‑se insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e, ainda que tais óbices fossem afastados, a eventual pretensão de reconhecer ilegitimidade do BNDES exigiria revolvimento probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial