AREsp 2964965 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem enfrentamento concreto das teses jurídicas; por isso, incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC alegada pela parte agravante
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem enfrentamento concreto das teses jurídicas; por isso, incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.