AREsp 2966635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA PERAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Limitação De Descontos Salariais
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Limitação De Descontos Salariais

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA PERAZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Pedido da agravante para limitação de descontos salariais a 30% invocando súmulas do TJRJ e princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.