REsp 2193034 - ACORDAO

REsp 2193034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade