AREsp 2447025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA; Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PITANGUEIRAS ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial